O Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores oferece acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda no estado.
O projeto também autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes a motociclistas devidamente habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará.
As condições e critérios de distribuição serão definidos por meio de decreto. Além disso, o regulamento do programa poderá prever a doação de outros equipamentos ou instrumentos de proteção.
Nenhum comentário:
Postar um comentário